DIVULGAÇÃO

EX ART. 13 DECRETO DE LEI N. 196/2003 E ART. 13 REGULAMENTO (UE) 679/2016

A empresa abaixo-assinada OrisLine Portugal Lda , sede operacional: Estrada Da Luz, Nº 90 5ºH
Edifício Atlanta Park I – 1600-160 Lisboa, Portugal , sede social: Palacio Sottoayor, Rua Sousa Martins 1-6° –  1050-217 Lisboa, Portugal, na qualidade de Controladora de Dados e representante legal para o tempo, na acepção e para os fins do Artigo 13 do Regulamento Europeu 679/2016, informa às partes interessadas os propósitos e modalidades de processamento de dados, sua comunicação e divulgação, além da natureza da concessão.
Para cada comunicação nos termos dos artigos 15 a 22 e 34 do Regulamento (UE) e / ou pedido da pessoa em causa, o controlador de dados fornece o endereço de email do DPO: [email protected]

FINALIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Dados pessoais sujeitos ao processamento e especificamente identificáveis, administrativos, contábeis, fiscais e comerciais, possivelmente informatizados, diretamente relacionados ao cliente ou às pessoas envolvidas (como colaboradores, funcionários, representantes, etc.), comunicados por eles em execução e no desempenho da relação com o Controlador de Dados e em conformidade com as disposições relativas ao processamento e proteção de dados pessoais, são utilizados para a realização de objetivos instrumentais e / ou complementares às atividades legalmente expressas e necessárias à execução da relação contratual existente com o cliente, com quem a pessoa interessada coopera, e isto com relação aos serviços / tratamentos solicitados pelo cliente.
Nas relações contratuais e / ou compras feitas diretamente pela pessoa em questão (mesmo através do site da empresa), os dados fornecidos (também através do formulário dedicado ao website) serão processados para a execução das obrigações contratuais assumidas (e / ou para as atividades pré-contratuais necessárias), ou seja, executar a solicitação de pedido e para fins relacionados e / ou instrumentais à sua administração ou às atividades de pós-venda, incluindo o tratamento de qualquer possível reclamação.
Quando expressamente permitido, os dados também serão processados para o envio de mensagens informativas e comunicação comercial / promocional sobre as atividades e serviços do Controlador de Dados, por meio do uso de meios automatizados, por ex. emails e SMS, bem como através de meios tradicionais, ex. o contato telefônico com um operador, em plena conformidade com os princípios de legalidade e propriedade e de acordo com a lei.

NATUREZA DA CONCESSÃO

A concessão de dados é obrigatória para a execução do contrato e os cumprimentos exigidos e sancionados por lei. Para o resto, a concessão é opcional, mas necessária, e qualquer recusa por parte do titular de dados implica a impossibilidade de o Controlador de Dados continuar a relação e a sua execução precisa.
A concessão é opcional, em qualquer caso, no que diz respeito ao processamento de dados para envio de mensagens de informação e comunicações comerciais / promocionais relativas à atividade e serviços do Controlador de Dados.

BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO

Nos termos do art. 24, parágrafo 1, letras A) e B) do Decreto de Lei n. 196/2003 E s.m.i. e do art. 6 1 do Regulamento UE 679/2016, o consentimento para o processamento dos dados acima mencionados não é necessário, uma vez que é recolhido para cumprir as obrigações legais e / ou para a execução das obrigações decorrentes do contrato existente ou aqueles c.d. pré-contratos.
Nos termos do art. 6 1 parágrafo do Regulamento da UE 679/2016, o consentimento para o processamento dos dados acima mencionados é necessário para fins adicionais e específicos, considerando objetivos adicionais e específicos comparados aos especificados no contrato e para verificações pré-contratuais. Em particular, o consentimento para o uso de dados para fins de marketing é necessário para os serviços oferecidos pelo Controlador de Dados. As comunicações serão enviadas através do uso de meios tradicionais e automáticos. Note-se que o titular dos dados tem em qualquer momento a possibilidade de revogar este consentimento e de se opor a este tratamento, em particular, ele tem a possibilidade de se opor, específica e separadamente, ao envio de comunicações através de métodos tradicionais e / ou ao envio através de meios automáticos, entrando em contato com o endereço de email mencionado acima, fornecido pelo Controlador de Dados.

MÉTODOS DE PROCESSAMENTO   

O processamento de dados é realizado através de suportes informáticos e telemáticos, por indivíduos (internos e externos) especificamente designados. Os dados são armazenados em arquivos eletrônicos com garantia total da adoção de medidas de segurança adequadas previstas pelo legislador.

COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO, ASSUNTOS

Os dados coletados não serão comunicados e divulgados. A comunicação a terceiros, outros que não o Controlador de Dados, representantes internos e supervisores externos à estrutura da empresa, e por pessoas encarregadas do processamento, identificadas e devidamente designadas de acordo com a legislação vigente, é fornecida aos órgãos públicos para o cumprimento de a lei, às empresas Orisline a que pertence o Controlador de Dados, para fins operacionais e de contabilidade administrativa, bem como, quando necessário, para a prossecução dos fins especificados e, em qualquer caso, dentro dos limites dos mesmos, a terceiros e empresas, tais como consultores jurídicos e consultores profissionais, instituições de crédito, companhias de seguros, empresas de recuperação de crédito e consultoria contratual, expedidores, empresas terceirizadas que prestam suporte técnico e de TI, empresas que operam no setor de TI (Data-Center, Cloud-Providers, empresas prestadoras de serviços de TI), incluindo backup e/ou manutenção do equipamento e software, também aplicativos, etc.), também residentes no exterior, para a gestão de segurança – até mesmo cibersegurança – e de empresas de sigilo, telemarketing e web marketing, envolvidos na realização correta e regular dos propósitos descritos. Em qualquer caso, o processamento por terceiros deve ser realizado de acordo com a exatidão e em conformidade com as disposições legais em vigor.
Para mais informações sobre destinatários e transferência de dados, consulte a lista de fornecedores, com base dos serviços e produtos ativos, presente na Área de Cliente do site www.orisline.com

TEMPO DE ARMAZENAMENTO

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para realizar fins administrativos, contábeis e fiscais relacionados à relação contratual existente entre o Controlador de Dados e o cliente e para o cumprimento das obrigações relacionadas e também descendente das obrigações estabelecidas por lei, no entanto, dentro dos prazos previstos em lei para os direitos e obrigações decorrentes do tratamento para o exercício dos direitos descendentes da relação contratual, mesmo após o seu término definitivo e os que possam ser necessários para definir o desacordo de médio prazo que surgisse, se fosse mais longo. Com referência ao processamento, a fim de enviar comunicações comerciais e promocionais sobre os serviços do Controlador de Dados e enviar informações relacionadas à sua atividade, os dados serão armazenados até que a pessoa em questão exerça o direito de oposição por meios disponibilizados para esse fim. A oposição ao processamento pode ser avançada pela pessoa em questão para um ou outro método de envio.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O titular dos dados pode fazer valer os seus direitos conforme expresso nos artigos 15 a 22 e 34 do Regulamento (UE) 679/2016, entrando em contato com o Controlador de Dados para o seguinte endereço de email do DPO: [email protected].
Em particular, o titular dos dados pode solicitar e obter confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe dizem respeito, mesmo que ainda não estejam registrados, e sua comunicação de forma inteligível (direito de acesso). O titular dos dados tem também o direito de saber a origem dos dados pessoais; a lógica aplicada no caso de tratamento realizado com o auxílio de ferramentas eletrônicas e os detalhes de identificação do Controlador de Dados, os supervisores e o representante designado. Art. 27 do Regulamento da UE 679/2016.
O titular dos dados tem também o direito de obter as informações: a) sobre os objetivos do processamento; b) a categoria de dados pessoais; c) os destinatários ou categorias de destinatários dos dados para os quais os dados pessoais foram ou serão comunicados; d) o tempo de armazenamento de dados esperado ou, quando não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; e) o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento que altere, anule ou limite o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito ou que se oponha ao tratamento, no todo ou em parte; quando o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito for efetuado com o objetivo de enviar publicidade ou material de vendas diretas ou para efetuar estudos de mercado ou comunicações comerciais, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento a esse processamento e de revogar, a qualquer momento, o consentimento dado anteriormente, f) o direito de apresentar uma queixa a uma autoridade supervisora.
O titular dos dados tem também o direito de receber, num formato estruturado de utilização comum e legível a partir de um dispositivo automático, os dados pessoais fornecidos pelo titular de dados ao Controlador de Dados e transmitir esses dados para outro controlador de dados (direito de portabilidade de dados).

POLÍTICA DE COOKIE

Para obter informações adicionais e mais específicas sobre a Política de Cookies, o Controlador de Dados disponibiliza a Declaração de Cookies. Abaixo estão mais detalhes sobre o uso e gerenciamento de cookies.

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COMO DESABILITAR COOKIES

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